Termos de Serviço
Última atualização: 18 de agosto de 2026.
1. Objeto e natureza do serviço
Estes Termos regulam o uso deste site e o serviço de informação, triagem, preparação e acompanhamento de pessoas maiores de idade que, por decisão livre e própria, desejam candidatar-se ao serviço militar contratual nas Forças Armadas da Ucrânia. Não somos parte no contrato militar: o vínculo militar é firmado exclusivamente entre o candidato e o Estado ucraniano, por meio da unidade e do órgão competente, nos termos da legislação ucraniana aplicável ao serviço de estrangeiros. Não oferecemos, intermediamos nem prestamos serviços de combate mediante remuneração privada; não recrutamos para grupos armados privados. Qualquer atividade de mercenariato, tal como definida na Convenção Internacional contra o Recrutamento, Utilização, Financiamento e Treinamento de Mercenários (1989), está expressamente fora do escopo deste serviço.
2. Elegibilidade
O candidato declara ter, no mínimo, 20 anos e, no máximo, 40 anos completos; ser plenamente capaz; não possuir condição crônica incompatível com o serviço de infantaria; não apresentar dependência de álcool ou de substâncias psicoativas; e dispor de passaporte válido e documentação médica autêntica. A aceitação da candidatura é discricionária e depende de avaliação médica, de segurança e de aptidão realizada pelos órgãos ucranianos competentes. Nenhuma etapa deste serviço cria direito a alistamento, a função, a unidade ou a contrato.
3. Declarações do candidato e legislação brasileira
O candidato declara que a decisão de servir é voluntária, individual e tomada sem coação, promessa de vantagem indevida ou indução por parte da V.O Company. O candidato reconhece que é o único responsável por informar-se e por cumprir a legislação brasileira aplicável, incluindo o disposto no artigo 12 da Constituição Federal quanto à nacionalidade, no Decreto-Lei n.º 1.001/1969 (Código Penal Militar) e na Lei n.º 4.375/1964 (Lei do Serviço Militar) quanto a obrigações militares no Brasil, bem como pelas exigências migratórias de trânsito e de entrada em terceiros países. Recomenda-se expressamente que o candidato consulte advogado independente antes de assinar qualquer contrato. Nada neste site constitui aconselhamento jurídico.
4. Riscos — advertência expressa
O serviço militar em zona de conflito armado envolve risco real, elevado e não eliminável de ferimento grave, mutilação permanente, captura, invalidez e morte. O candidato declara compreender e aceitar integralmente esse risco. A V.O Company não presta nem pode prestar qualquer garantia de segurança pessoal, de sobrevivência, de local de emprego, de duração efetiva do serviço ou de resultado operacional.
5. Custos, logística e regresso
Não cobramos qualquer valor do candidato, em nenhuma etapa. Custeamos transporte do Brasil até a Ucrânia, hospedagem, alimentação durante o período de preparação, documentação e seguro até a incorporação à unidade. Em caso de reprovação ou desistência durante o campo de preparação de 30 dias, custeamos a hospedagem até a data do voo e o regresso ao Brasil. Ficam a cargo do candidato despesas pessoais, equipamento opcional adquirido por iniciativa própria e obrigações fiscais ou civis pré-existentes no Brasil. Qualquer pedido de pagamento feito em nosso nome deve ser tratado como fraude e comunicado imediatamente pelo canal indicado na página de Contato.
6. Remuneração e direitos sociais
Soldo, remuneração de combate, auxílios por ferimento, pensão por invalidez e indenização por morte são fixados, pagos e revistos exclusivamente pelo Estado ucraniano, conforme a legislação vigente no momento do pagamento. Os valores e faixas citados neste site são informativos, sujeitos a alteração legislativa e a variação de câmbio, e não constituem promessa contratual da V.O Company. O texto exato aplicável é lido e explicado ao candidato antes da assinatura do contrato militar.
7. Dados pessoais (LGPD, GDPR e legislação ucraniana)
Tratamos dados pessoais, inclusive dados sensíveis de saúde e documentos de identificação, com a finalidade exclusiva de triagem, preparação e encaminhamento da candidatura. A base legal é o consentimento expresso do titular (art. 7.º, I, e art. 11, I, da Lei n.º 13.709/2018 — LGPD; art. 6.º, 1, 'a', e art. 9.º, 2, 'a', do Regulamento (UE) 2016/679 — GDPR), sendo o tratamento na Ucrânia regido também pela Lei da Ucrânia n.º 2297-VI, sobre proteção de dados pessoais. Os dados podem ser compartilhados com mentores designados e com os órgãos militares e de segurança ucranianos competentes, o que implica transferência internacional de dados, autorizada pelo titular ao enviar a candidatura. Os dados são conservados enquanto necessários ao processo e, depois, pelo prazo legal de guarda aplicável. O titular pode, a qualquer momento, solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, revogação do consentimento e eliminação, pelo canal indicado na página de Contato; a revogação encerra o processo de candidatura. Adotamos medidas técnicas e organizacionais de segurança compatíveis com a sensibilidade dos dados.
8. Conteúdo do site e propriedade intelectual
O conteúdo deste site é informativo e pode ser alterado sem aviso, em especial porque a legislação ucraniana sobre contratos militares continua a ser atualizada. Marcas, textos e elementos gráficos são de titularidade da V.O Company e não podem ser reproduzidos comercialmente sem autorização escrita.
9. Limitação de responsabilidade
Nos limites permitidos pela lei aplicável, a V.O Company responde apenas por danos diretos comprovadamente decorrentes de dolo ou de culpa grave sua na execução das obrigações logísticas e de acompanhamento aqui descritas. Não respondemos por atos, omissões, decisões, atrasos ou pagamentos do Estado ucraniano, das unidades militares, de autoridades migratórias, de transportadoras ou de terceiros, nem por consequências do serviço militar em si. Nenhuma cláusula destes Termos afasta direitos irrenunciáveis do consumidor previstos na Lei n.º 8.078/1990 nem responsabilidade que a lei não permita excluir.
10. Vigência, alterações e canal de contato
Estes Termos vigoram a partir da data de atualização indicada acima e aplicam-se a cada nova candidatura enviada. Alterações relevantes serão publicadas nesta página. Dúvidas, solicitações de titular de dados e denúncias de fraude devem ser encaminhadas pelo canal indicado na página de Contato.
11. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pela lei brasileira quanto à relação de informação e triagem com candidatos residentes no Brasil, e pela lei ucraniana quanto a tudo o que decorra do contrato militar e da permanência na Ucrânia. Fica eleito o foro do domicílio do candidato no Brasil para litígios de consumo, sem prejuízo da competência exclusiva das autoridades ucranianas em matéria militar.